HC 1088478 - DECISAO

HC 1088478 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu do mérito porque as teses ventiladas não foram debatidas na instância originária e o pedido foi formulado somente após longo lapso temporal, estando, portanto, precluso o direito de arguição; diante da manifesta incabibilidade para conhecimento originário, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE ABREU VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Soberania Do Veredicto Popular, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prova Testemunhal Ouvir Dizer Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Preclusão Temporal Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE ABREU VERÍSSIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova idônea de autoria
  2. 2 uso de depoimentos indiretos/ouvir dizer
  3. 3 inexistência de reconhecimento formal nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu do mérito porque as teses ventiladas não foram debatidas na instância originária e o pedido foi formulado somente após longo lapso temporal, estando, portanto, precluso o direito de arguição; diante da manifesta incabibilidade para conhecimento originário, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.