HC 975612 - ACORDAO

HC 975612 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus porque a decisão de pronúncia se limitou a mencionar os elementos probatórios e a utilizar expressão cautelosa ('indícios de autoria'); a apreciação do pleito exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o não conhecimento do writ.

Parties
Agravante: EDUARDO ALBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentativa Pronúncia Excesso De Linguagem Na Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Reexame Probatório

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Parties

EDUARDO ALBERTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de linguagem na decisão de pronúncia e possível prejulgamento
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus porque a decisão de pronúncia se limitou a mencionar os elementos probatórios e a utilizar expressão cautelosa ('indícios de autoria'); a apreciação do pleito exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade.