AREsp 3159962 - ACORDAO

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Havendo provas produzidas em inquérito e em juízo que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, e considerando que a pronúncia é juízo de admissibilidade conforme art. 413 do CPP, não se pode afastar as qualificadoras salvo se manifestamente improcedentes; assim, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: EZEQUIEL MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sentença De Pronúncia / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL MENDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sentença De Pronúncia / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e da materialidade do crime
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para apreciação do mérito em crimes dolosos contra a vida
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por excludente de ilicitude na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo provas produzidas em inquérito e em juízo que indicam materialidade e indícios suficientes de autoria, e considerando que a pronúncia é juízo de admissibilidade conforme art. 413 do CPP, não se pode afastar as qualificadoras salvo se manifestamente improcedentes; assim, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de pronúncia e encaminhamento da matéria ao Tribunal do Júri