AREsp 3105331 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão defensiva de declarar o veredicto do Júri manifestamente contrário à prova dos autos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido apresenta conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula nº 83/STJ; a anulação do julgamento só seria cabível em caso de absoluta desconexão entre veredicto e prova.

Parties
Agravante: Silvano Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Silvano Oliveira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de que o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) pode ser apreciada em recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão defensiva de declarar o veredicto do Júri manifestamente contrário à prova dos autos exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido apresenta conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula nº 83/STJ; a anulação do julgamento só seria cabível em caso de absoluta desconexão entre veredicto e prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.