AREsp 3124731 - DECISAO

AREsp 3124731 - DECISAO

O Tribunal manteve a qualificadora com base em circunstâncias fático-probatórias específicas (invasão deliberada, perseguição, embriaguez, tentativa de colisão que surpreendeu e impediu reação das vítimas), concluindo que tal cenário é compatível com dolo eventual; a tentativa de afastar a qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: NADIELLI DOS SANTOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP, Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do CP Pronúncia Súmula 7/stj

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Parties

NADIELLI DOS SANTOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP com dolo eventual em crime de trânsito
  2. 2 possibilidade de manutenção da qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a qualificadora com base em circunstâncias fático-probatórias específicas (invasão deliberada, perseguição, embriaguez, tentativa de colisão que surpreendeu e impediu reação das vítimas), concluindo que tal cenário é compatível com dolo eventual; a tentativa de afastar a qualificadora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se