REsp 2224472 - DECISAO

REsp 2224472 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem demonstrou que a exclusão das qualificadoras do meio cruel e do perigo comum se apoiou em elementos probatórios concretos (inclusive laudo de necrópsia) e na ausência de indícios suficientes de sofrimento físico desnecessário ou de potencialidade para atingir número indeterminado de pessoas; alterar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as qualificadoras só podem ser decotadas quando manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Meio Cruel, Perigo Comum, Recurso Que Dificultou a Defesa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Delito Conexo Receptação
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Meio Cruel Perigo Comum +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate
  3. 3 configuração das qualificadoras 'meio cruel' e 'perigo comum'

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem demonstrou que a exclusão das qualificadoras do meio cruel e do perigo comum se apoiou em elementos probatórios concretos (inclusive laudo de necrópsia) e na ausência de indícios suficientes de sofrimento físico desnecessário ou de potencialidade para atingir número indeterminado de pessoas; alterar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as qualificadoras só podem ser decotadas quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se