AREsp 3198706 - DECISAO

AREsp 3198706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão de pronúncia e as qualificadoras porque nos autos há prova da materialidade e indícios de autoria, a alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma incontroversa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, afastando a tese de violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Recorrente: ILTON DE OLIVEIRA STOFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Pronúncia Mantida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

ILTON DE OLIVEIRA STOFEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Pronúncia Mantida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 alegada violação do art. 155 do CPP
  3. 3 manutenção da decisão de pronúncia e das qualificadoras do art. 121, §2º, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão de pronúncia e as qualificadoras porque nos autos há prova da materialidade e indícios de autoria, a alegação de legítima defesa não foi comprovada de forma incontroversa, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, afastando a tese de violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.