REsp 2223207 - DECISAO

REsp 2223207 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo a parte interposto recurso extraordinário, implicando aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, questões sobre veredicto do júri e dosimetria dependem de valoração probatória ou discricionariedade do julgador, matérias que não admitem reexame nesta via.

Parties
Recorrente: MIKAEL FABIO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Manifestamente Contrária À Prova, Motivação Da Pena Base, Impedimento De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Assistência Judiciária Gratuita Manifestamente Contrária À Prova Motivação Da Pena Base +2 more

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Parties

MIKAEL FABIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência para decisão sobre pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 adequação da análise das circunstâncias judiciais negativas na dosimetria

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo a parte interposto recurso extraordinário, implicando aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, questões sobre veredicto do júri e dosimetria dependem de valoração probatória ou discricionariedade do julgador, matérias que não admitem reexame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.