HC 1044116 - ACORDAO

HC 1044116 - ACORDAO

Por não ter a defesa submetido ao Tribunal de origem o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte sem incorrer em supressão de instância; em consequência, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental, com apoio em precedentes e na limitação do efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri.

Parties
Agravante: LUIS SALDANHA LEMOS; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Dosimetria, Fundamentação Idônea, Súmula 713
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Dosimetria Fundamentação Idônea Súmula 713

Case Brief

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Parties

LUIS SALDANHA LEMOS

Agravante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Supressão de instância por ausência de prévia análise pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 713 do STF/efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa submetido ao Tribunal de origem o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte sem incorrer em supressão de instância; em consequência, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental, com apoio em precedentes e na limitação do efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada