HC 1087229 - DECISAO

HC 1087229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de instrumento substitutivo de recurso próprio e por inexistir manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria das penas, uma vez que o Tribunal de origem reavaliou e fundamentou legitimamente a majoração das penas dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: MANOEL AURINO CHAVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Quesitação Única (art. 483 Cpp), Uso De Algemas, Antecedentes Criminais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Individualização Da Pena, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Quesitação Única (art. 483 Cpp) +6 more

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Parties

MANOEL AURINO CHAVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de quesitação obrigatória e inclusão indevida de quesito
  2. 2 decisão dos jurados supostamente contrária à prova dos autos
  3. 3 possibilidade de afastamento das qualificadoras e redução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de instrumento substitutivo de recurso próprio e por inexistir manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria das penas, uma vez que o Tribunal de origem reavaliou e fundamentou legitimamente a majoração das penas dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.