HC 1048451 - ACORDAO

HC 1048451 - ACORDAO

Por preclusão e em face da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri (e consequente trânsito em julgado da pronúncia), é inviável desconstituir a decisão de pronúncia via habeas corpus após o momento processual oportuno; assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO AIALA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Preclusão Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO AIALA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão quanto à nulidade não arguida oportunamente
  3. 3 Efeito da sentença condenatória do Tribunal do Júri sobre impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

Por preclusão e em face da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri (e consequente trânsito em julgado da pronúncia), é inviável desconstituir a decisão de pronúncia via habeas corpus após o momento processual oportuno; assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.