HC 1078937 - ACORDAO

HC 1078937 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão monocrática de que o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOVANE DO NASCIMENTO ROEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Reincidência, Dosimetria, Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação, Súmula 182/stj, Art. 492, I, B, CPP, Questão De Plenário
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Reincidência Dosimetria Uso Indevido Do Habeas Corpus Para Revisar Condenação Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOVANE DO NASCIMENTO ROEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da agravante da reincidência sem debate em plenário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento central da decisão monocrática de que o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.