HC 1087180 - DECISAO

HC 1087180 - DECISAO

Superados os óbices formais, reconheceu-se ilegalidade parcial na dosimetria: mantiveram-se as valorações negativas da conduta social, dos motivos e das circunstâncias por estarem lastreadas em elementos concretos dos autos, mas a valoração negativa da culpabilidade por premeditação careceu de fundamentação concreta e houve ausência de critério objetivo para a fração de exasperação aplicada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pena-base foi redesenhada aplicando-se 1/6 sobre a pena mínima para cada uma das três vetoriais remanescentes, fixando-se a pena definitiva em 18 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/impetrante: ISMAEL CAVALCANTE SILVA; Intimado/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido Para Reconsiderar Indeferimento E Concessão Liminar Em Parte
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que indeferiu a impetração e conceder liminarmente, em parte, a ordem para redimensionar a pena para 18 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Culpabilidade, Premeditação, Regime Inicial Fechado, Liminar, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Parties

ISMAEL CAVALCANTE SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público estadual

Intimado/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido Para Reconsiderar Indeferimento E Concessão Liminar Em Parte

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para controle da dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 deficiência de instrução da impetração
  3. 3 fracionamento de pedidos

Ratio Decidendi

Superados os óbices formais, reconheceu-se ilegalidade parcial na dosimetria: mantiveram-se as valorações negativas da conduta social, dos motivos e das circunstâncias por estarem lastreadas em elementos concretos dos autos, mas a valoração negativa da culpabilidade por premeditação careceu de fundamentação concreta e houve ausência de critério objetivo para a fração de exasperação aplicada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pena-base foi redesenhada aplicando-se 1/6 sobre a pena mínima para cada uma das três vetoriais remanescentes, fixando-se a pena definitiva em 18 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que indeferiu a impetração e conceder liminarmente, em parte, a ordem para redimensionar a pena para 18 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de indeferimento da petição inicial (fls. 63/65)
  • Conceder liminarmente, em parte, a ordem para redimensionar a pena do agravante para 18 anos de reclusão