HC 1091273 - DECISAO

HC 1091273 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau (Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Duque de Caxias/RJ), caracteriza-se a supressão de instância e a incompetência originária desta Corte para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso determinou-se a retificação do impetrado e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrado: Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Retificação Do Impetrado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Duque de Caxias/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para julgar habeas corpus (art. 105, I, c)
  2. 2 Se a impetração dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau é competente para apreciação pelo STJ
  3. 3 Determinação de início imediato da execução da pena e expedição de guia de recolhimento provisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau (Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Duque de Caxias/RJ), caracteriza-se a supressão de instância e a incompetência originária desta Corte para conhecer do writ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso determinou-se a retificação do impetrado e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Determino a "retificação" do impetrado para Juízo de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Duque de Caxias/RJ.
  • Publique-se.