REsp 2260842 - DECISAO

REsp 2260842 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (inclusive a aplicação do Tema n. 1.258/STJ), utilizou recurso inadequado contra decisão baseada em repetitivos e não demonstrou, de forma analítica, que sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo que incidem os óbices procedimentais invocados (Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ, art. 1.030 do CPC e art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal).

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Provas Ilícitas, Nulidade, Pronúncia, Súmulas, Recursos Repetitivos, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Provas Ilícitas Nulidade Pronúncia Súmulas +2 more

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Parties

BRUNO DE SOUZA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de Tema repetitivo (Tema n. 1.258/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 adequação do meio recursal (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (inclusive a aplicação do Tema n. 1.258/STJ), utilizou recurso inadequado contra decisão baseada em repetitivos e não demonstrou, de forma analítica, que sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo que incidem os óbices procedimentais invocados (Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ, art. 1.030 do CPC e art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se