REsp 2265207 - DECISAO

REsp 2265207 - DECISAO

Reconheceu‑se que a confissão qualificada autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, mas, por se tratar de confissão qualificada (alegação de excludente de ilicitude), a redução deve ser aplicada em fração inferior a 1/6, concretamente 1/12; diante da concorrência com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", CP), deve haver compensação parcial entre as circunstâncias, resultando numa elevação líquida de 1/12 sobre a pena-base, de modo que a pena definitiva foi fixada em 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão; a questão referente à execução provisória ficou prejudicada em razão de decisão do Tribunal de origem ordenar a execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Nilton César Soares de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para, reconhecida a compensação parcial da atenuante com a agravante, fixar a pena final do acusado em 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Inciso III, "d", Cp), Confissão Qualificada, Compensação Parcial Entre Agravante E Atenuante, Execução Provisória Da Pena (tema 1.068 Stf), Dosimetria Da Pena, Art. 61, II, "c", CP, Art. 492, I, "b" E "e", CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Inciso Iii, "d", Cp) Confissão Qualificada Compensação Parcial Entre Agravante E Atenuante Execução Provisória Da Pena (tema 1.068 Stf) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Nilton César Soares de Assis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de debate em plenário e registro em ata para reconhecimento da atenuante da confissão no Tribunal do Júri (art. 492, I, "b", CPP)
  2. 2 Quantum da compensação entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (fração 1/12 vs 1/6)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.068 do STF e determinação da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que a confissão qualificada autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, mas, por se tratar de confissão qualificada (alegação de excludente de ilicitude), a redução deve ser aplicada em fração inferior a 1/6, concretamente 1/12; diante da concorrência com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", CP), deve haver compensação parcial entre as circunstâncias, resultando numa elevação líquida de 1/12 sobre a pena-base, de modo que a pena definitiva foi fixada em 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão; a questão referente à execução provisória ficou prejudicada em razão de decisão do Tribunal de origem ordenar a execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para, reconhecida a compensação parcial da atenuante com a agravante, fixar a pena final do acusado em 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar a pena final do acusado em 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão