HC 1086358 - DECISAO

HC 1086358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração constitui pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; ausente demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não cabe cognição no writ. Ademais, a fração de aumento aplicada pelas agravantes (1/6 para cada uma, total 1/3) foi considerada compatível com os critérios adotados por esta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCA SUZIANY PEREIRA DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu/rez: ERIELTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCA SUZIANY PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

ERIELTON

Corréu/rez

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 identificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração constitui pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem; ausente demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, não cabe cognição no writ. Ademais, a fração de aumento aplicada pelas agravantes (1/6 para cada uma, total 1/3) foi considerada compatível com os critérios adotados por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.