HC 1068106 - ACORDAO

HC 1068106 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria que deveria ser tratada em recurso próprio; concretamente, ficou demonstrado que a defesa instrumentalizou a decisão de revogação da prisão preventiva como argumento de autoridade perante os jurados, violando o art. 478, I, do CPP — decisão cautelar essa que não é juízo definitivo sobre materialidade ou autoria (art. 312, CPP) — e tal uso configurou nulidade do julgamento, sendo a arguição ministerial superveniente e tempestiva, apta a ensejar anulação pelo Tribunal de origem (art. 593, § 3º, CPP).

Parties
Paciente: JULIANO OVIDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art. 478, I, Do CPP, Nulidade Do Julgamento, Revogação De Prisão Preventiva, Uso De Decisão Como Argumento De Autoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Art. 478, I, Do CPP Nulidade Do Julgamento Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JULIANO OVIDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 478, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que revoga a prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque é inadequado como sucedâneo recursal para reexaminar matéria que deveria ser tratada em recurso próprio; concretamente, ficou demonstrado que a defesa instrumentalizou a decisão de revogação da prisão preventiva como argumento de autoridade perante os jurados, violando o art. 478, I, do CPP — decisão cautelar essa que não é juízo definitivo sobre materialidade ou autoria (art. 312, CPP) — e tal uso configurou nulidade do julgamento, sendo a arguição ministerial superveniente e tempestiva, apta a ensejar anulação pelo Tribunal de origem (art. 593, § 3º, CPP).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido liminar indeferido em 23/1/2026.