HC 1089645 - DECISAO

HC 1089645 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado que exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que não é admissível na via do habeas corpus; além disso, o impetrante não demonstrou fundamentos nas hipóteses do art. 621 do CPP e não há ilegalidade manifesta a autorizar o remédio constitucional, considerando que a instância de origem registrou depoimento de testemunha ocular e indícios relacionados ao veículo.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.136742-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas, Pronúncia, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Provas Pronúncia +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.136742-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com habeas corpus
  3. 3 falta de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado que exige reexame aprofundado de fatos e provas, o que não é admissível na via do habeas corpus; além disso, o impetrante não demonstrou fundamentos nas hipóteses do art. 621 do CPP e não há ilegalidade manifesta a autorizar o remédio constitucional, considerando que a instância de origem registrou depoimento de testemunha ocular e indícios relacionados ao veículo.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.