HC 1019692 - ACORDAO

HC 1019692 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a condenação utilizada para exasperar a pena-base refere-se a fato anterior ao homicídio e teve trânsito em julgado antes da prolação da sentença condenatória, situação que, conforme jurisprudência do STJ e art. 59 do CP e Súmula 444, configura maus antecedentes; além disso, o agravante não trouxe elementos novos que justificassem reforma.

Parties
Agravante: ALESSANDRO JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização de condenações por fatos anteriores ao delito em apuração para agravar a pena-base quando o trânsito em julgado ocorreu antes da prolação da sentença condenatória, ainda que o trânsito em julgado seja posterior ao cometimento do novo crime
  2. 2 Preclusão de reforma quando o agravante apenas reitera argumentos já apresentados sem trazer elementos novos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a condenação utilizada para exasperar a pena-base refere-se a fato anterior ao homicídio e teve trânsito em julgado antes da prolação da sentença condenatória, situação que, conforme jurisprudência do STJ e art. 59 do CP e Súmula 444, configura maus antecedentes; além disso, o agravante não trouxe elementos novos que justificassem reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus