HC 1041539 - ACORDAO

HC 1041539 - ACORDAO

O art. 478 do CPP possui rol taxativo que não abrange a mera menção a antecedentes criminais constantes dos autos; sustentos do Ministério Público, por atuar como parte, não configuram argumento de autoridade vedado; para anular o veredicto é exigida demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu diante do robusto conjunto probatório que amparou a condenação; assim, não há nulidade apta a justificar habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Wemerson José do Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; não reconhecida nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Menção a Antecedentes Criminais Em Plenário, Art. 478 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Linguagem Estigmatizante
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Menção a Antecedentes Criminais Em Plenário Art. 478 Do CPP Soberania Dos Veredictos Linguagem Estigmatizante

Case Brief

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Parties

Wemerson José do Nascimento Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a menção aos antecedentes criminais do acusado em plenário viola o art. 478 do Código de Processo Penal e enseja nulidade do julgamento
  2. 2 Se o uso de linguagem contundente e estigmatizante pelo Ministério Público configura prejuízo apto a anular o veredicto do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O art. 478 do CPP possui rol taxativo que não abrange a mera menção a antecedentes criminais constantes dos autos; sustentos do Ministério Público, por atuar como parte, não configuram argumento de autoridade vedado; para anular o veredicto é exigida demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorreu diante do robusto conjunto probatório que amparou a condenação; assim, não há nulidade apta a justificar habeas corpus e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus; não reconhecida nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus