RHC 232517 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada — inclusive por técnica per relationem — e porque persistem os requisitos do art. 312 do CPP; não há excesso de prazo, em razão da suspensão do processo pela fuga do acusado, da complexidade do feito, do aditamento da denúncia, do trâmite pelo rito do tribunal do júri e da superveniência da pronúncia (Súmula 21 do STJ), além da demora atual decorrer de recurso interposto pela própria defesa, inexistindo desídia estatal.

Parties
Agravante: JACKSON CAMPOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 21 Do STJ, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

JACKSON CAMPOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada — inclusive por técnica per relationem — e porque persistem os requisitos do art. 312 do CPP; não há excesso de prazo, em razão da suspensão do processo pela fuga do acusado, da complexidade do feito, do aditamento da denúncia, do trâmite pelo rito do tribunal do júri e da superveniência da pronúncia (Súmula 21 do STJ), além da demora atual decorrer de recurso interposto pela própria defesa, inexistindo desídia estatal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental