HC 1055063 - ACORDAO

HC 1055063 - ACORDAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade probatória e da pronúncia em 03/03/2026 (Súmula n.21/STJ); a inobservância do prazo nonagesimal do art.316 do CPP não acarreta revogação automática da prisão preventiva sem comprovação da ausência dos pressupostos; e não se conhece de pedido de medidas cautelares não apreciado pelo Tribunal de origem por supressão de instância. Assim, por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: VENILSON CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas Tribunal Do Júri

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Parties

VENILSON CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado excesso de prazo na instrução da ação penal por homicídio qualificado configura constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva após a pronúncia
  2. 2 Se a ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva implica nulidade da custódia ou revogação automática da segregação cautelar
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar originariamente pedido de medidas cautelares diversas da prisão não apreciado pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade probatória e da pronúncia em 03/03/2026 (Súmula n.21/STJ); a inobservância do prazo nonagesimal do art.316 do CPP não acarreta revogação automática da prisão preventiva sem comprovação da ausência dos pressupostos; e não se conhece de pedido de medidas cautelares não apreciado pelo Tribunal de origem por supressão de instância. Assim, por ausência de argumentos novos capazes de modificar a decisão, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.