AREsp 3182159 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEIDNEI TOBIAS DA SILVA; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIDNEI TOBIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Alegações genéricas são aptas a afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ?
  3. 3 Incide a Súmula n. 182/STJ quando falta impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.