AREsp 3182570 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido na via do agravo, mas negado provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias e/ou estavam preclusas: o relatório lido aos jurados foi considerado mera reprodução da pronúncia não impugnada oportunamente (preclusão), não houve prova concreta de quebra da incomunicabilidade dos jurados, e a soberania dos veredictos impede a reforma sem desconstituição de conclusões fáticas; ademais, a execução imediata foi mantida nos termos do art. 492, I, "e", do CPP e da tese do STF no Tema 1.068.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO VIANA DAS VIRGENS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Excesso De Linguagem, Incomunicabilidade Dos Jurados, Soberania Dos Veredictos, Confissão Espontânea, Redimensionamento De Pena, Efeito Suspensivo Da Apelação, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 STF
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Excesso De Linguagem Incomunicabilidade Dos Jurados Soberania Dos Veredictos Confissão Espontânea +4 more

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Parties

ROBERTO VIANA DAS VIRGENS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por excesso de linguagem no relatório lido aos jurados
  2. 2 Quebra da incomunicabilidade dos jurados
  3. 3 Decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido na via do agravo, mas negado provimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias e/ou estavam preclusas: o relatório lido aos jurados foi considerado mera reprodução da pronúncia não impugnada oportunamente (preclusão), não houve prova concreta de quebra da incomunicabilidade dos jurados, e a soberania dos veredictos impede a reforma sem desconstituição de conclusões fáticas; ademais, a execução imediata foi mantida nos termos do art. 492, I, "e", do CPP e da tese do STF no Tema 1.068.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.