HC 1089458 - ACORDAO

HC 1089458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu existir prova judicializada suficiente a amparar o veredicto (laudos periciais, depoimentos em juízo e documentos), não havendo demonstração de fundamentação exclusiva em elementos do inquérito em afronta ao art.155 do CPP; a anulação desde a pronúncia exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inadequada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS FERREIRA URBANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Art. 155 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Prova Judicializada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Art. 155 Do CPP Soberania Dos Veredictos Prova Judicializada Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FERREIRA URBANO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP (fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação)
  2. 2 decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão quando demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu existir prova judicializada suficiente a amparar o veredicto (laudos periciais, depoimentos em juízo e documentos), não havendo demonstração de fundamentação exclusiva em elementos do inquérito em afronta ao art.155 do CPP; a anulação desde a pronúncia exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inadequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental