HC 1046042 - ACORDAO

HC 1046042 - ACORDAO

Havendo nos autos laudo pericial, depoimentos testemunhais e confissão que conferem plausibilidade mínima à existência do animus necandi e à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, não cabe a desclassificação nem o afastamento da qualificadora na fase de pronúncia, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão De Pronúncia Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação, Animus Necandi, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Pronúncia, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Desclassificação Animus Necandi Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Pronúncia +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO DE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão De Pronúncia Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação da tentativa de homicídio qualificado na fase de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 413, §1º, do CPP quanto à necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos laudo pericial, depoimentos testemunhais e confissão que conferem plausibilidade mínima à existência do animus necandi e à utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, não cabe a desclassificação nem o afastamento da qualificadora na fase de pronúncia, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia que submeteu o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri