HC 1094886 - DECISAO

HC 1094886 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido já refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, violar o princípio da unirrecorribilidade e suprimir instância, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o provimento de ofício; ademais, há orientação jurisprudencial que admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas.

Parties
Impetrante: AURELIO ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dolo Eventual Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Unirrecorribilidade Supressão De Instância Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

AURELIO ALVES BEZERRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do art.121, §2º, IV, do Código Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 prévio exame pelas instâncias ordinárias como requisito para apreciação no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial foi considerado inadmissível por configurar reiteração de pedido já refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, violar o princípio da unirrecorribilidade e suprimir instância, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o provimento de ofício; ademais, há orientação jurisprudencial que admite, em tese, a compatibilidade do dolo eventual com qualificadoras objetivas.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.