HC 1091172 - DECISAO

HC 1091172 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor da sentença condenatória, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, a deficiência na instrução impede o exame do pedido, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IURY XAVIER MUNIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa Armada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Armada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

IURY XAVIER MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria (maioração da pena-base e cumulação de agravantes)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ausência de peça essencial (inteiro teor da sentença condenatória) impedindo a análise do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor da sentença condenatória, documento essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, a deficiência na instrução impede o exame do pedido, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.