AREsp 3149138 - DECISAO

AREsp 3149138 - DECISAO

Parties
Agravante: FLÁVIA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Relativa, Intimação De Testemunhas, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante De Liderança Em Concurso De Agentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Relativa Intimação De Testemunhas Preclusão Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de testemunhas e nulidade relativa (arts. 422, 461 e 564, III, h, CPP)
  2. 2 preclusão e demonstração de prejuízo
  3. 3 fundamentação da dosimetria e possível bis in idem (arts. 59 e 62, I, CP)