RHC 233642 - ACORDAO

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Não ficou demonstrado constrangimento ilegal. A manutenção do monitoramento eletrônico é legítima enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP; a Instrução Normativa n.15/2016 do TJPE é administrativa e não veda renovações fundamentadas; não há prova de ato procrastinatório estatal nem de que a medida se tornou desproporcional ou desnecessária. Assim, não se justifica a revogação da medida via habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente: CARLOS NUNES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Medida Cautelar Diversa Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Proporcionalidade Razoabilidade Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

CARLOS NUNES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica
  2. 2 Alegado excesso do prazo de 120 dias previsto na Instrução Normativa n.15/2016 do TJPE
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal para manutenção de cautelares

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal. A manutenção do monitoramento eletrônico é legítima enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP; a Instrução Normativa n.15/2016 do TJPE é administrativa e não veda renovações fundamentadas; não há prova de ato procrastinatório estatal nem de que a medida se tornou desproporcional ou desnecessária. Assim, não se justifica a revogação da medida via habeas corpus, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Olinda