HC 1063812 - DECISAO

HC 1063812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a discussão sobre a validade da qualificadora do meio cruel envolveria reexame do conjunto probatório e violaria a soberania dos veredictos, sendo inadequado o writ como substitutivo de recurso próprio; ademais, a jurisprudência exige flagrante ilegalidade para afastar decisão do Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: PATRICK PINA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Cruel, Reincidência, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Cruel Reincidência Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PATRICK PINA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença que reconheceu a qualificadora do meio cruel é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se a agravante da reincidência pode ser aplicada sem ter sido alegada em plenário (art. 492, I, "b", do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: a discussão sobre a validade da qualificadora do meio cruel envolveria reexame do conjunto probatório e violaria a soberania dos veredictos, sendo inadequado o writ como substitutivo de recurso próprio; ademais, a jurisprudência exige flagrante ilegalidade para afastar decisão do Conselho de Sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.