AREsp 3175609 - DECISAO

AREsp 3175609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações dos recorrentes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo demonstrada nos autos a materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: JORGE ADRIANO DE ANDRADE MORAIS; Agravante: JORGE EDUARDO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Tribunal Do Júri Recurso Especial

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Parties

JORGE ADRIANO DE ANDRADE MORAIS

Agravante

JORGE EDUARDO DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de reforma da pronúncia sem revolvimento de provas
  3. 3 Verificação de materialidade e indícios suficientes para pronúncia na fase de admissibilidade do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações dos recorrentes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo demonstrada nos autos a materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.