HC 1093942 - DECISAO

HC 1093942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apresentado e por haver interposição concomitante de recurso próprio, o que configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; procedimento idêntico estava pendente de apreciação em outro writ, inviabilizando novo exame nesta via.

Parties
Paciente: JOSE EWERTON JOAQUIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reiteração De Pedido, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

JOSE EWERTON JOAQUIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto condenatório em relação a José Ewerton é manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Se a dosimetria aplicada a José Ewerton comporta redução
  3. 3 Se a absolvição do adolescente em processo conexo impede a condenação por corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apresentado e por haver interposição concomitante de recurso próprio, o que configura subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade; procedimento idêntico estava pendente de apreciação em outro writ, inviabilizando novo exame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se