HC 1088726 - DECISAO

HC 1088726 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a admitir concessão de ofício; quanto ao mérito fático-probatório, a pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, diante dos laudos periciais e depoimentos que indicam múltiplos golpes, meio cruel e recurso que dificultou a defesa, não há demonstração inequívoca da ausência de animus necandi que justificasse a desclassificação para lesão corporal seguida de morte nesta fase processual; a qualificadora do feminicídio subsiste por continuidade normativo-típica, e a nova redação mais gravosa do art. 121-A/CP não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Seguida De Morte, Feminicídio, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Seguida De Morte Feminicídio Pronúncia Desclassificação Qualificadoras +3 more

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Parties

THIAGO PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabível desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte por ausência de dolo (animus necandi)?
  2. 2 devem ser decotadas as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima?
  3. 3 permanece aplicável a qualificadora do feminicídio após a edição da Lei n. 14.994/24 (art. 121-A do CP)?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a admitir concessão de ofício; quanto ao mérito fático-probatório, a pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e, diante dos laudos periciais e depoimentos que indicam múltiplos golpes, meio cruel e recurso que dificultou a defesa, não há demonstração inequívoca da ausência de animus necandi que justificasse a desclassificação para lesão corporal seguida de morte nesta fase processual; a qualificadora do feminicídio subsiste por continuidade normativo-típica, e a nova redação mais gravosa do art. 121-A/CP não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se