AREsp 3205722 - ACORDAO

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Não se pode acolher absolvição sumária por legítima defesa ou impronúncia no recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP deve ser mantida na pronúncia quando existirem elementos mínimos de convicção, só podendo ser excluída se manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer respaldo probatório, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JOANA FERREIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Absolvição Sumária, Impronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, CP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Absolvição Sumária Impronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iv, CP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOANA FERREIRA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na via do recurso especial, é possível acolher absolvição sumária por legítima defesa ou impronúncia mediante revaloração de fatos à vista da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se, na fase da pronúncia, a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal pode ser excluída quando não for manifestamente improcedente ou desprovida de prova, considerando a competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se pode acolher absolvição sumária por legítima defesa ou impronúncia no recurso especial sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP deve ser mantida na pronúncia quando existirem elementos mínimos de convicção, só podendo ser excluída se manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer respaldo probatório, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental