AREsp 3241438 - DECISAO

AREsp 3241438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem manteve a condenação com fundamento em prova testemunhal corroborada por prova pericial (fundamentos suficientes), de modo que a desconstituição da decisão exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e havendo mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ADRIEL DIAS DOS SANTOS; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal E Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal E Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIEL DIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria delitiva
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem manteve a condenação com fundamento em prova testemunhal corroborada por prova pericial (fundamentos suficientes), de modo que a desconstituição da decisão exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e havendo mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial