AREsp 3241438 - DECISAO

AREsp 3241438 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, razão pela qual se manteve o óbice à admissibilidade apontado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: HÉLIO PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Detração, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Detração +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

HÉLIO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, razão pela qual se manteve o óbice à admissibilidade apontado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.