AREsp 3220438 - DECISAO

AREsp 3220438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente (art. 565 do CPP) não impugnado nas razões do recurso, e as demais questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) ou estavam prejudicadas por óbices como falta de prequestionamento e súmulas aplicáveis, justificando a decisão de não admitir o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ERICA MORAES; Agravante: MARCIA DIAS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cárcere Privado, Ocultação De Cadáver, Nulidade Processual, Comunicabilidade De Qualificadora (art. 30 Cp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cárcere Privado Ocultação De Cadáver Nulidade Processual Comunicabilidade De Qualificadora (art. 30 Cp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ERICA MORAES

Agravante

MARCIA DIAS DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela oitiva do corréu Aristides por ausência de apregoamento/surpresa
  2. 2 possível contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos (homicídio vs tortura)
  3. 3 aplicabilidade do art. 30 do CP quanto à incomunicabilidade de qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente (art. 565 do CPP) não impugnado nas razões do recurso, e as demais questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) ou estavam prejudicadas por óbices como falta de prequestionamento e súmulas aplicáveis, justificando a decisão de não admitir o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.