RHC 225718 - DECISAO

RHC 225718 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, aditamento de denúncia e diligências pendentes, além de se tratar de reiteração de matéria já decidida por esta Corte; manteve-se, assim, a legitimidade da prisão preventiva em razão dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, periculosidade e garantia da ordem pública).

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO WELTON DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCISCO WELTON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se verificou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, aditamento de denúncia e diligências pendentes, além de se tratar de reiteração de matéria já decidida por esta Corte; manteve-se, assim, a legitimidade da prisão preventiva em razão dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, periculosidade e garantia da ordem pública).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cariré-CE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e que promova celeridade no feito.
  • Publique-se.