AREsp 3203375 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento quanto às teses centrais, diante da omissão do Tribunal de origem e da falta de oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ; ademais, o exame do mérito envolveria revaloração do depoimento testemunhal, configurando reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o agravo regimental inovou na argumentação, o que também obsta seu provimento.

Parties
Agravante: AILTON PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Fraude Processual, Non Bis in Idem, Correlação Entre Acusação E Sentença, Qualificadora De Surpresa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Pronúncia Fraude Processual Non Bis in Idem Correlação Entre Acusação E Sentença +7 more

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Parties

AILTON PEREIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento quanto às teses centrais, diante da omissão do Tribunal de origem e da falta de oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ; ademais, o exame do mérito envolveria revaloração do depoimento testemunhal, configurando reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o agravo regimental inovou na argumentação, o que também obsta seu provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.