AREsp 3176004 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica dos fundamentos), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da despronúncia foi indeferido porque a despronúncia do corréu decorreu de insuficiência probatória pessoal, enquanto contra o agravante existem elementos probatórios autônomos e diretos — notadamente captação ambiental em que ele figura como interlocutor ativo — o que afasta a identidade fático-probatória exigida pelo art. 580 do CPP e impede a extensão do benefício.

Parties
Agravante: FABIANO SABINO PEREIRA; Corréu: Flavio da Conceicao Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido E Pedido De Extensão Indeferido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Prova Cautelar Irrepetível, Captação Ambiental, Interceptação Ambiental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Prova Cautelar Irrepetível +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO SABINO PEREIRA

Agravante

Flavio da Conceicao Matias

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido E Pedido De Extensão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da despronúncia entre corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica dos fundamentos), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da despronúncia foi indeferido porque a despronúncia do corréu decorreu de insuficiência probatória pessoal, enquanto contra o agravante existem elementos probatórios autônomos e diretos — notadamente captação ambiental em que ele figura como interlocutor ativo — o que afasta a identidade fático-probatória exigida pelo art. 580 do CPP e impede a extensão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de extensão indeferido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir o pedido de extensão