HC 1077585 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e a pendência de apelação configuram preclusão e impedem a desconstituição da decisão de pronúncia, evitando supressão de instância e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente (agravante): IRACEMA CRISTINA DE VARGAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Final)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Preclusão, Habeas Corpus, Súmula/repercussão Geral (tema 1311)
Case Brief
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Parties
IRACEMA CRISTINA DE VARGAS DA SILVA
Paciente (agravante)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
- 2 Preclusão quanto à nulidade não impugnada no momento oportuno
- 3 Impedimento de supressão de instância enquanto apelação criminal está pendente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e a pendência de apelação configuram preclusão e impedem a desconstituição da decisão de pronúncia, evitando supressão de instância e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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