RHC 234846 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas no mérito negou-se provimento porque: (i) matérias não apreciadas pelo juízo de origem não são conhecidas para evitar supressão de instância; (ii) o erro material no sobrenome não configurou nulidade, ante a existência de outros elementos identificadores e a posterior citação pessoal, sem demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); (iii) não houve excesso de prazo na formação da culpa, pois a aferição toma por marco a custódia preventiva (05/12/2025) e o período de prisão foi inferior ao que caracterizaria constrangimento ilegal, considerando a complexidade e pluralidade de réus; e (iv) a prisão preventiva estava fundamentada nos arts. 312 e 313 do...

Parties
Paciente: MISAEL TRINDADE DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal Da Lei (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente recurso em habeas corpus, contudo, no mérito, a ele nego provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Erro Material Na Qualificação
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Citação Por Edital Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa +1 more

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Parties

MISAEL TRINDADE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital e suspensão do processo/prazo prescricional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa relativo à prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas no mérito negou-se provimento porque: (i) matérias não apreciadas pelo juízo de origem não são conhecidas para evitar supressão de instância; (ii) o erro material no sobrenome não configurou nulidade, ante a existência de outros elementos identificadores e a posterior citação pessoal, sem demonstração de prejuízo (art. 563 CPP); (iii) não houve excesso de prazo na formação da culpa, pois a aferição toma por marco a custódia preventiva (05/12/2025) e o período de prisão foi inferior ao que caracterizaria constrangimento ilegal, considerando a complexidade e pluralidade de réus; e (iv) a prisão preventiva estava fundamentada nos arts. 312 e 313 do...

Court Disposition

Conheço do presente recurso em habeas corpus, contudo, no mérito, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.