HC 1098705 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF e inviabiliza o exame do pedido com base em prova documental pré-constituída.
- Parties
- Paciente: ELIWELTON COSTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Apelação n. 0014601-77.2015.8.11.0042
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Confissão Extrajudicial, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Insuficiência Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIWELTON COSTA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Apelação n. 0014601-77.2015.8.11.0042
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem juntada integral do acórdão impugnado
- 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
- 3 se há manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão impugnado, o que impede a demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF e inviabiliza o exame do pedido com base em prova documental pré-constituída.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment