AREsp 3220989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as negativas das circunstâncias judiciais e a fração de exasperação na dosimetria se basearam em elementos concretos e individualizados constantes do acórdão recorrido, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há provas de coação ou tortura na confissão extrajudicial que justifiquem anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Tortura, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Tortura Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas por conta de confissão extrajudicial supostamente obtida sob tortura
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena, especialmente da fração de exasperação na primeira fase (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as negativas das circunstâncias judiciais e a fração de exasperação na dosimetria se basearam em elementos concretos e individualizados constantes do acórdão recorrido, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há provas de coação ou tortura na confissão extrajudicial que justifiquem anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se