AREsp 3166210 - DECISAO

AREsp 3166210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão do Conselho de Sentença exigiria reexame do material probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque havia elementos nos autos que davam suporte à conclusão dos jurados sobre a qualificadora do motivo fútil, de modo que não se configurou decisão manifestamente contrária às provas.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON ALVES DA LUZ; Contrarrazões/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivação Fútil, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula 7/stj, Execução Imediata Da Pena, Soberania Do Veredicto
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Motivação Fútil Art. 593, Iii, "d" Do CPP Súmula 7/stj Execução Imediata Da Pena +1 more

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Parties

EMERSON ALVES DA LUZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Contrarrazões/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, inciso III, alínea "d" do CPP
  2. 2 decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da decisão do Conselho de Sentença exigiria reexame do material probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, e porque havia elementos nos autos que davam suporte à conclusão dos jurados sobre a qualificadora do motivo fútil, de modo que não se configurou decisão manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.