AREsp 3070998 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as razões apontadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de divergência ou distinguishing apta a afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTOVÃO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CRISTOVÃO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exigiria reexame de fatos e provas (óbisce da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar distinção ou divergência para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as razões apontadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de divergência ou distinguishing apta a afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ).