AREsp 3174683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a defesa opôs embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpôs recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se verificou hipótese para habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO DALÍCIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Fraude Processual, Corrupção De Menores, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Furto Qualificado Fraude Processual Corrupção De Menores Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

JOSÉ RICARDO DALÍCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte e suas consequências processuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579 do STJ e do art. 1.024, § 5º, do CPC quando ambos os recursos são opostos pela mesma parte
  3. 3 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a defesa opôs embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interpôs recurso especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não se verificou hipótese para habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.