AREsp 3174683 - DECISAO

AREsp 3174683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório e deixando de afastar os óbices das súmulas aplicáveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SÉRGIO MIRANDA CAMARGOS FABEL; Respondente: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Fraude Processual, Corrupção De Menores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Furto Qualificado Fraude Processual Corrupção De Menores Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SÉRGIO MIRANDA CAMARGOS FABEL

Agravante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ (obrigatoriedade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender aos pressupostos de admissibilidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório e deixando de afastar os óbices das súmulas aplicáveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.